Atribuições Profissionais

Legislação Profissional

O conjunto de diplomas legais disponibilizado neste banco de dados incluem a legislação mineral fundamental e a legislação profissional vigente de toda a hierarquia federal., especialmente do Sistema CONFEA/Creas e CNE/MEC.

 

Teses Sobre a Legislação

A coletânea de Teses para Defesas sobre Atribuições Profissionais é um trabalho produzido pelo nosso Diretor de Legislação Profissional, Eng. Minas Nilo Schneider, com o objetivo de uniformizar entendimentos e relatos, destinados a sustentar processos administrativos (especialmente nos Creas) e ações judiciais que envolvam nossa profissão.

É muito importante essa uniformização porque a legislação mineral e profissional é única no País, mas aproveitando políticas locais, supremacia representativa e inexistência de colegas nos colegiados, diversas decisões tem favorecido profissionais que não são legalmente habilitados para as atividades executadas. Portanto, corrigir estas distorções é antes de tudo, uma obrigação nossa em defesa da sociedade que será impactada por seus benefícios ou pela imprudência de leigos.

 

Atenciosamente.

 

Diretoria da ABREMI

 

Jurisprudências

Por ser uma engenharia histórica, a responsabilidade técnica sobre as atividades de mineração está consolidada no Sistema Judiciário. Entretanto, justamente por essa antiguidade, muitas decisões tendem a ser esquecidas ou, então, a terminologia e os conceitos fundamentais passam a ser objeto de questionamento aproveitando a inexperiência dos novos magistrados. Contudo, a legislação profissional e a legislação mineral sempre estiveram perfeitamente correlacionadas e integradas, assim como as atividades fundamentais foram e seguem sendo as mesmas.

Para consolidar estes entendimentos e facilitar a defesa de eventuais tentativas de distorção dos direitos profissionais consagrados, a ABREMI compilará nesta seção as principais jurisprudências que se consolidaram na justiça brasileira. São inúmeras decisões tramitadas em julgado e acórdãos das justiças estaduais e federal, bem como do STJ – Supremo Tribunal de Justiça e do STF – Supremo Tribunal Federal.

Procure das sínteses de cada documento o que mais se aplica à sua necessidade.

 
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