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ABREMI promove ações contra a banalização do RAL 2021.

Atualizado: Fev 28


  1. Todo o direito mineral brasileiro se apoia sobre dois relatórios fundamentais: O Relatório de Pesquisa Mineral, com base no qual o poder público concede o aproveitamento econômico do subsolo e o projeto de lavra pode ser concebido, e o Relatório Anual de Lavra - RAL, pelo qual o estado fiscaliza o cumprimento das condições concedidas, diagnostica e planeja o desenvolvimento de todo o setor mineral.

Por tratar-se de um documento técnico e envolver óbvia remuneração anual, o RAL foi banalizado por leigos ao longo dos últimos anos de sucateamento do antigo DNPM, quase o transformando num mero "relatório de informações para fins de sonegação tributária". As omissões ao RAL foram tantas no período que o Governo não tomou conhecimento do acúmulo de barragens de elevado risco nas minerações, o que impediu medidas preventivas que evitassem as tragédias de Mariana e Brumadinho. Mas a legislação é clara ao exigir na declaração, todas as minas e métodos de lavra adotados, instalações e equipamentos. Porém, qual a importância disto para um leigo?

Para colaborar com o esforço da nova ANM, a ABREMI decidiu promover uma campanha pelo RAL responsável em 2021. Para isto, iniciou a divulgação de manifesto no início do ano e, agora, requereu a todas a regionais da agência, a cobrança de verificação online dos responsáveis técnicos pelos RALs este ano. Os termos dos requerimentos você pode conhecer aqui. E, se você deseja acompanhar a tramitação do requerimento em seu estado ou regional, você pode identificar o nº do processo na ANM local aqui.

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