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AFINAL: O QUE É LEGAL?


Com a explicação de Alexandre Rezende da Silva, para nós, leigos no Direito, não é difícil entender algo que legalmente deve ser cumprido:

Correntemente se diz legítimo aquilo que se faz de acordo com as regras da sociedade, o que transportando para o Direito, temos que é legítimo tudo que está na conformidade da lei. Por este viés seria legal aquilo que é feito por determinação da lei, o que em Direito se conhece por vinculação à lei”. (no artigo Legalidade e Legitimidade, em https://jus.com.br/artigos/3814/legalidade-e-legitimidade)

Assim e simplesmente, legal é aquilo que é dentro da lei. O adjetivo legal tem sua origem na palavra em latim legalis, que é o relativo à lei (do latim Lex). Corresponde àquilo que foi regulamentado e estabelecido pelos legisladores, e faz parte do conjunto de normas do Direito.

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