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FORMAÇÃO, ATRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Atualizado: 21 de Nov de 2019

Nas profissões regulamentadas os direitos e as obrigações dos profissionais são definidos pela jurisprudência que, conforme a Constituição Federal é de competência privativamente da União. Nestas profissões a legislação define seus específicos campos de atuação, restringindo a atuação aos não habilitados, caracterizando o privilégio de poucos neles atuarem, numa forma legal de “reserva de mercado”.



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