FORMAÇÃO, ATRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Nas profissões regulamentadas os direitos e as obrigações dos profissionais são definidos pela jurisprudência que, conforme a Constituição Federal é de competência privativamente da União. Nestas profissões a legislação define seus específicos campos de atuação, restringindo a atuação aos não habilitados, caracterizando o privilégio de poucos neles atuarem, numa forma legal de “reserva de mercado”.