• ABREMI

MANIFESTO EM VALORIZAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE LAVRA – RAL.


Manifesto publicado em 18/01/2021. Você pode baixá-lo clicando aqui.


Ao iniciar o período em que todas as empresas de mineração devem relatar oficialmente como desenvolvem a mineração sobre as concessões ou licenças que detém, a Associação Brasileira de Engenheiros de Mineração – ABREMI vem a público esclarecer e realçar a importância do RAL como instrumento para a gestão do setor mineral.

Após anos de sucateamento dos órgãos responsáveis pela fiscalização da mineração foi criada ANM – Agência Nacional de Mineração e, com ela, promovida a modernização da legislação mineral e seus instrumentos de fiscalização, com o objetivo de assegurar a realização de uma mineração social e economicamente sustentável, com segurança para as pessoas, o meio ambiente e a rentabilidade do patrimônio nela envolvidos.

Pelos princípios adotados na legislação brasileira, dois relatórios são instrumentos essenciais para que a ANM conheça e decida sobre os destinos das riquezas do nosso subsolo: o “Relatório de Pesquisa Mineral” e o “Relatório Anual de Lavra ou RAL”. O primeiro caracteriza e dimensiona uma jazida com a melhor geologia, para que sua concessão possa ser definida e a melhor engenharia adotada no seu projeto de sua lavra. O RAL, por sua vez, informa anualmente como a concessão ou licença está sendo cumprida, para que esta riqueza da nação, que não é renovável, não seja totalmente aproveitada até o fim de sua vida útil (exaustão da jazida). O número e localização das minas, a produção tributável de cada uma, os métodos de lavra adotados e os equipamentos utilizados em seus processos são informações dinâmicas que, além de assegurar a participação de todos nós sobre as riquezas descobertas, comprovam a conformidade dos empreendimentos com a sustentabilidade e a segurança. Um bom exemplo são as barragens de mineração, cuja omissão nos RALs nos anos passados impediu o conhecimento da acumulação de riscos, decorrentes da disseminação de barragens perigosas, o que impediu ao governo medidas fiscais preventivas que poderiam ter evitado tragédias como a de Mariana e Brumadinho. Por estas razões, é fundamental que a seriedade do RAL seja resgatada. E isto só será possível se seus responsáveis tiverem capacitação para produzi-lo e ética para firmá-lo. Por consequência, a legislação modernizada introduziu no Regulamento do Código de Mineração (Decreto 9.406/2018), o seguinte princípio:

“Art. 73. Cabe ao profissional legalmente habilitado que constar como responsável técnico pela execução de atividades ou pela elaboração de planos e relatórios técnicos de que trata este Decreto, e ao titular do direito minerário, assegurar a veracidade das informações e dos dados fornecidos ao Poder Público, sob pena de responsabilização criminal e administrativa.”

A responsabilidade técnica por “lavra” - muito bem definida no art. 10º do mesmo Regulamento - é clara pelo art. 14 da Resolução 218/1973 do Confea e desde o art. 34 do Decreto 23.569/1933. Mas, como o “fake RAL” se proliferou gerando muitos prejuízos, a Justiça Federal voltou a reafirmar sua jurisprudência histórica, ratificando a responsabilidade pelo RAL através do acórdão no Recurso Especial 1.674.949, julgado no TRF da 5ª Região que assim se resumiu:

“5. Não se pode confundir o relatório final de pesquisa mineral (feito ainda no regime de autorização), previsto no art. 16, item IX, do antigo Código de Minas (de 1940), atual art. 22, V, do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração), o qual o Geólogo pode ser o Responsável Técnico, com o Relatório Anual de Lavra, que é obrigatório para os detentores do regime subsequente de concessão de lavra, que é atribuição do Engenheiro de Minas. São documentos distintos, expedidos em fases distintas do regime legal de exploração das substâncias minerais.”

A ABREMI demonstra assim seu compromisso com o apoio ao aperfeiçoamento e fiscalização do setor mineral brasileiro e colocando à disposição de todos os órgãos, entidades e profissionais que perseguem o mesmo objetivo. Recebemos um país continental para desenvolver nossa nação, mas vivemos momentos incertos em que a polarização de opiniões nos divide e fragmenta. Temos certeza que em qualquer dos caminhos para as saídas desta crise estarão o respeito às Leis e à Ética.


Brasília, 18 de janeiro de 2021.

Eng. Minas Regis Wellausen Dias

Presidente

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