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PL-2014-0094-Atribuições de Decretões 23196 e 23569

Firma o entendimento de que os Decretos no 23.196/33 e no 23.569/33 se encontram em pleno vigor no que tange às atribuições e atividades profissionais, respeitados os limites de sua formação educacional, e dá outras providências.




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