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Plano de Empreendedorismo Mineral da ABREMI é apresentado ao Governo.

Atualizado: Ago 23


Debatido e chancelado no I SEEMIN - Seminário de Ensino de Engenharia de Minas, evento promovido pela ABREMI em conjunto com Departamento de Engenharia de Minas da UFPE – DEMINAS, do qual participaram quase todos os demais Departamentos do país, o Plano de Empreendedorismo Mineral concebido pela ABREMI foi apresentado em audiência virtual, no dia 18/08 passado, ao novo Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, Econ. Pedro Paulo Mesquita. O longo tempo disponibilizado pela SGM e as congratulações recebidas de sua equipe, asseveraram a receptividade e interesse pelo projeto.

O plano tem a pretensão de estabelecer um processo de regularização das médias, pequenas e micro minerações - as MPMs - que formam hoje um universo pouco conhecido e esquecido pelo fomento e fiscalização mineral e são o resultado das sucessivas desobrigações legais para superação da burocracia, somadas ao sucateamento imposto ao antigo DNPM nas últimas décadas. Juntas, entretanto, elas formam um universo estimado em mais de 30.000 empreendimentos, cuja disseminação geográfica as tornam num inquestionável instrumento capilar para geração de renda e interiorização do desenvolvimento. Sua importância estratégica também não é menos importante, pois incluem as centenas de lavras de areia (a substância mais minerada do mundo), metade da produção de ouro do Brasil e quase todos os minerais industriais consumidos no país - só para citar alguns exemplos. É, portanto, uma realidade exclusiva da imensidão brasileira, mas que nunca despertará interesse dos grandes “players” da mineração.


As tentativas anteriores de regularização destes empreendimentos, sempre tropeçaram na falta de garantias reais para o financiamento de sua modernização e na disponibilidade de assistência técnica regular para implantá-los e mantê-los. Tão logo este gargalo foi diagnosticado em 2017, a ABREMI apresentou e defendeu a proposta de reconhecimento do título minerário como garantia real, o que foi alcançado com a inclusão do Art. 43º do Decreto 9.406/2018 que é, agora, o novo Regulamento do Código de Mineração. Junto com a garantia, o novo Regulamento também definiu o novo processo de avaliação das jazidas, que resultará na Declaração de Recursos e Reservas (DRR) a ser averbada ao título da respectiva Concessão de Lavra.


Para o suprimento de assistência técnica, por sua vez, a ABREMI propõe o aproveitamento da “bolha” de profissionais que se acumulou a partir de 2005 e a nova obrigatoriedade de Atividades de Extensão, incorporada às Diretrizes Curriculares da Engenharia pela Resolução CNE/MEC 02/2019. No primeiro caso, ofertando-lhes cursos de especialização em gestão de MPMs em curto prazo e agregando estas competências aos currículos regulares a longo prazo. Com isto, a sociedade passará a dispor de um profissional não só formado para procurar emprego, mas também para empreender como pessoa jurídica (PJ), seja em associação com empreendimentos a serem regularizados ou em projetos de lavra de novas jazidas. O perfil empreendedor, apesar de inovador na mineração, é tradicional em outras profissões no Brasil e no exterior. Como, por exemplo, o engenheiro civil, que pode sair da faculdade, abrir sua própria empresa, procurar terrenos, licenciar um projeto, captar seu financiamento no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), construí-lo e vender as unidades habitacionais produzidas, girando assim a roda da economia. A mesma analogia se aplica ao setor das MPMs. Só faltava dispormos de um Sistema Financeiro da Mineração (SFM) que agora se viabilizou. Já no segundo caso o modelo seria similar à Extensão Rural já consagrada no país. O produtor só recebe o financiamento da safra se comprovar a contratação do projeto e da assistência técnica, que são supridas por engenheiros agrônomos – diretamente ou através de entidade de extensão rural. Com a obrigatoriedade da Extensão na engenharia de minas, as próprias escolas serão as potenciais entidades de Extensão Mineral.


Com estas duas formas de assistência técnica, todo o espectro de MPMs estará coberto e o mercado regulará onde e quando uma forma é melhor que a outra.

O projeto foi lançado agora por estar “maduro”, seus principais fatores estão no ponto ótimo. Ainda não há outro programa de atenção às MPMs, as Resoluções da ANM para a entrada em vigor das DRRs e averbação de garantias estão com minutas finais prontas, a bolha de profissionais para a assistência técnica atingiu seu aparente ápice há dois anos e a Extensão na engenharia se tornou obrigatória em 2019. O que falta então? Na nossa opinião falta a coordenação governamental e o seu estabelecimento de uma linha de crédito pioneira, em um banco público conhecido, pois estamos falando de montantes de financiamento entre 5 a 50 milhões, para produzir riquezas entre 50 a 500 milhões. A divulgação desta linha no setor mineral será a cenoura do plano. Sendo a principal obrigação a “hipoteca” da Concessão de Lavra, averbada com a respectiva Declaração de Recursos e Reservas, pela primeira vez só se beneficiará o empreendedor que procurar assistência técnica capacitada para cumprir tanto as obrigações da DRR, como da Concessão de Lavra. Desta forma, não serão beneficiados empreendimentos que se utilizem das exceções da Lei para tocar lavras humanamente arriscadas, ambientalmente danosas e geologicamente predatórias. O arcabouço fundamental da legislação mineral brasileira sempre foi um dos melhores do mundo. Foi um erro tantas desobrigações apenas para superar a burocracia, pois deixamos de cumprir a essência do arcabouço e ficamos sem informações para fiscalizar. Restou às MPMs o caminho mais fácil: a ilegalidade e a sonegação que às escravizou. Por sorte hoje, com bom planos e tecnologia, podemos corrigir o passado. Burocracia é uma palavra em extinção em sistemas de deferimento técnico, que predominam nos processos da ANM. Com vontade política podemos hoje solucionar problemas aparentemente insanáveis, como já acontece com o Sistema de Disponibilidade. Este é uma contribuição da ABREMI à realidade brasileira. Não exige escassos recurso públicos e, apenas, disposição e coordenação de algumas poucas entidades.

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