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STJ - Recurso Especial Nº 1.6474.949 – AL

Ementa:  GEÓLOGO. ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE

LAVRA JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO ENGENHEIRO DE MINAS. ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO CONFEA 218/1973. Ao negar provimento de recurso proveniente do TRF da 54ª Região, o Superior Tribunal de Justiça - STJ validou o julgamento da instância anterior, tornando-a efetiva nos termos acima.


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