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REFLEXÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CONCEDEREM ATRIBUIÇÕES

A Constituição Federal, mandamento maior dentro de toda a jurisprudência envolvida na atuação do Sistema Confea/Crea, caracteriza a existência de profissões regulamentadas, ou seja, aquelas que necessitam de pré-requisitos para serem exercidas, através do contido em seu artigo 5°.




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