REFLEXÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CONCEDEREM ATRIBUIÇÕES
A Constituição Federal, mandamento maior dentro de toda a jurisprudência envolvida na atuação do Sistema Confea/Crea, caracteriza a existência de profissões regulamentadas, ou seja, aquelas que necessitam de pré-requisitos para serem exercidas, através do contido em seu artigo 5°.