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Resolucao 1.121 do CONFEA altera registros de PJ e seus RTs - análise da ABREMI.

Quando focado nas consequências que ele traz a Sociedade, o exercício de qualquer profissão deve ser pautado, antes de tudo, pela Ética.

O exercício profissional em profissões regulamentadas, além do comportamento ético, é também pautado pelos ditames legais a elas aplicadas.

A vida em sociedade, que deve prezar e respeitar o bem-estar do outro, requer alguns comportamentos que estão associados à conduta ética de cada indivíduo. A ética profissional é composta pelos padrões e valores da sociedade e do ambiente de trabalho em que o profissional atua e convive.

Estes princípios estão sacramentados de forma completa na Lei nº 5.194/66 quando ela determina o campo de atuação dos profissionais da Engenharia e da Agronomia, exigindo a devida habilitação e delimitando que a atuação destes deve levar em conta o Código de Ética do nosso Sistema Profissional.

As demais profissões por ele fiscalizadas também têm definidos seus respectivos campos de atuação e necessárias habilitações e, em função da fiscalização exercida, devem atuar dentro dos nossos princípios éticos.

Então, a partir desta tríade: campo de atuação legal, competência para o exercício profissional e atuação ética, é feita uma analise das alterações ocorridas na Resolução nº 336/89.

A Lei e a Resolução nº 336/89.

No seu art. 7º, a Lei nº 5.194/66 lista as atividades e atribuições profissionais dos Engenheiros e Engenheiros Agrônomos e no Parágrafo único do art. 8º determina:

As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas no Art. 7º, com exceção das contidas na alínea "a", com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere.

Ela ao tratar do registro de empresas junto aos Conselhos Regionais determina:

Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.

§ 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes.

§ 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente Lei.

§ 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro.

Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta Lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.

Art. 61. Quando os serviços forem executados em lugares distantes da sede da entidade, deverá esta manter, junto a cada um dos serviços, um profissional devidamente habilitado naquela jurisdição.

Como se vê, cabe ao Confea estabelecer através de resolução os requisitos que as firmas ou demais organizações deverão preencher para o seu registro. Como já relatado em outras ocasiões e reconhecido pela própria Procuradoria Jurídica do nosso Conselho Federal, não cabe a ele inovar ou alterar o que na Lei não conste.

A regra estabelecida é clara em demonstrar que, no ato do registro, somente os profissionais qualificados e habilitados para o exercício das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica podem, perante o nosso Sistema Profissional, dela se responsabilizarem, com efetiva participação.

Na atuação do profissional como responsável técnico enfatiza que para pessoas jurídicas de atuação nacional, estas devem ter um responsável técnico habilitado na respectiva jurisdição. Nada sobre quantidade de responsabilidades técnicas, nem a distância entre o domicílio do profissional e a área onde se desenvolvem as atividades da pessoa jurídica, como também, nem a dimensão e o tipo de atividade, estão regrados na Lei.

Por essa razão, em diversas ocasiões o Judiciário demonstrou a ilegalidade do art. 18 da Resolução nº 336/1989 do Confea, que determinava:

Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes A, B e C do artigo 1º desta Resolução.

Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três) pessoas jurídicas, além da sua firma individual.

A Nova Resolução.

A RESOLUÇÃO Nº 1.121, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 dentre as suas definições traz de forma explícita a de “responsável técnico”:

Art. 16. Responsável técnico é o profissional legalmente habilitado e registrado ou com visto que assume a responsabilidade perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e o contratante pelos aspectos técnicos das atividades da pessoa jurídica envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

§1º O responsável técnico deverá fazer parte do quadro técnico da pessoa jurídica, ter atribuições total ou parcialmente compatíveis com o objetivo social da empresa e proceder o registro da respectiva ART de cargo ou função.

§2º Cada pessoa jurídica terá pelo menos um responsável técnico.

§ 3º Nos impedimentos do responsável técnico, a pessoa jurídica deverá designar substituto legalmente habilitado e registrado ou com visto no Crea, enquanto durar o impedimento.

Art. 17. O profissional poderá ser responsável técnico por mais de uma pessoa jurídica.

Como na Lei nº 5.194/66 não é mencionado a figura do “responsável técnico”, mas sim de profissionais que compõem o “quadro técnico” da pessoa jurídica, a nova Resolução esclarece:

Art. 18. O quadro técnico da pessoa jurídica é formado por profissionais legalmente habilitados e registrados ou com visto no Crea.

§ 1º Os profissionais que compõem o quadro técnico devem possuir atribuições coerentes com as atividades técnicas da pessoa jurídica quando as referidas atividades envolverem o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

§ 2º O profissional não pode integrar o quadro técnico na condição de pessoa jurídica.

Art. 19. Será permitido ao profissional fazer parte do quadro técnico de mais de uma pessoa jurídica.

Parágrafo único. Caso haja indícios de que o profissional não participe efetivamente das atividades técnicas desenvolvidas pela pessoa jurídica de cujo quadro técnico faz parte, o Crea deverá executar a fiscalização para averiguar se há, ou não, a ocorrência de infração à alínea “c” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

Em suma, a partir desta nova Resolução o profissional poderá ser responsável técnico e/ou compor o quadro técnico de um número ilimitado de pessoas jurídicas, desde que tenha atribuições coerentes com as atividades técnicas das mesmas e participe efetivamente das atividades técnicas nelas desenvolvidas.

Nos Conselhos Regionais, a fiscalização do exercício profissional é feita sob a orientação das Câmaras Especializadas que, dentro desta nova Resolução são citadas nos seguintes artigos:

Art. 11. O requerimento de registro de pessoa jurídica será apreciado e julgado pelas câmaras especializadas competentes.

Art. 12. A câmara especializada competente somente concederá o registro à pessoa jurídica na plenitude de seus objetivos sociais quando possuir em seu quadro técnico profissionais com atribuições coerentes com os referidos objetivos.

Parágrafo único. O registro será concedido com restrição das atividades não cobertas pelas atribuições dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.

Não há mais prazo para a pessoa jurídica que obtiver registro “com restrição” apresentar profissional com atribuição coerente àquela faltante. Ênfase deve ser dada ao conceito de “atribuições coerentes” que, no caso em pauta, refere-se a “atribuições em conformidade com os objetivos (ou atuação) da pessoa jurídica”.

Contudo, mais adiante, a Resolução traz:

Art. 22. As pessoas jurídicas, as entidades estatais, paraestatais, autárquicas e as de economia mista somente poderão executar as atividades que envolvam o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea com a participação efetiva e a autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado ou com visto no Crea.

E ela indica a penalização aplicável à empresa, por semelhança:

Art. 35. Constatado, durante o período de interrupção do registro ou após o seu cancelamento, a execução, pela pessoa jurídica, de atividades envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, a referida pessoa jurídica ficará sujeita à autuação por falta de registro e demais cominações legais aplicáveis.

Assim, dentro do contido no artigo 46, alínea “e” da Lei nº 5.194/66 (“elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais”), dependerá da atuação das Câmaras Especializadas o estabelecimento de critérios para a verificação se a pessoa jurídica está praticando uma atividade de Engenharia, ou de Agronomia ou de Geociências, sem a participação de profissionais qualificados e habilitados para tal, como também, se se há, ou não, a ocorrência de infração à alínea “c” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, verificando se o profissional está, tão somente, emprestando seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

Entretanto, voltar-se-ia a ilegalidade se a Câmara Especializada estipular restrições à atividade do profissional responsável técnico, tais como: carga horária mínima, distância máxima entre a residência e a obra/serviço, carga presencial mínima, entre outras, já que tal não é prescrito na referida LEI.

Conclusão.

A pura e simples aplicação da LEI determina que as empresas que desenvolvem atividades (obras/serviços) de Engenharia, de Agronomia e de Geociências são obrigadas a se registrarem junto ao nosso Sistema Profissional. Para tal, obrigatoriamente, têm que contar em seu quadro técnico com profissionais que, em função de suas atribuições legais e competências adquiridas, possam assumir a necessária responsabilidade técnica, total ou parcial, por suas atividades.

O profissional, desde que legalmente habilitado, é livre para o exercício de sua profissão. Contudo, em respeito à Sociedade e aos outros profissionais, deve fazê-lo com conduta ética, não assumindo compromissos além da sua capacidade de realização e de suas atribuições legais.

Assim, cabe as Câmaras Especializadas formatarem os critérios para caracterizar o exercício ilegal das profissões fiscalizadas pelo nosso Sistema Profissional, como também, o antiético, os quais servirão para orientar a atuação da fiscalização nos Conselhos Regionais.

O respeito ético ao exercício dos profissionais de uma determinada área de atuação deve ser alvo da preocupação e ação das Associações de Profissionais que indicam seus Conselheiros representantes nas respectivas Câmaras Especializadas.

Assumindo tal postura, nosso Sistema poderá conviver com a liberdade de exercício profissional, “sem amarras” ilegais, protegendo a Sociedade através de ação fiscalizatória competente e legal, resultando na “separação do joio do trigo”, punindo os antiéticos.

Atenciosamente.

Eng. Minas Nilo Schneider

Diretor de Legislação Profissional


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