Por ser uma engenharia histórica, a responsabilidade técnica sobre as atividades de mineração está consolidada no Sistema Judiciário. Entretanto, justamente por essa antiguidade, muitas decisões tendem a ser esquecidas ou, então, a terminologia e os conceitos fundamentais passam a ser objeto de questionamento aproveitando a inexperiência dos novos magistrados. Contudo, a legislação profissional e a legislação mineral sempre estiveram perfeitamente correlacionadas e integradas, assim como as atividades fundamentais foram e seguem sendo as mesmas.

Para consolidar estes entendimentos e facilitar a defesa de eventuais tentativas de distorção dos direitos profissionais consagrados, a ABREMI compilará nesta seção as principais jurisprudências que se consolidaram na justiça brasileira. São inúmeras decisões tramitadas em julgado e acórdãos das justiças estaduais e federal, bem como do STJ – Supremo Tribunal de Justiça e do STF – Supremo Tribunal Federal.

Procure das sínteses de cada documento o que mais se aplica à sua necessidade.