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Acordão TRF4 Sobre Recurso da ACEM contra o Crea-SC trata RT de engenheiros civis sobre “pedreiras"

Ementa: CREA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ENGENHEIRO CIVIL. ATIVIDADE DE PERFURRAÇÃO E DESMONTE DE ROCHAS. ATIVIDADE AFETA À ENGENHARIA DE MINAS. DESVIO DE FUNÇÃO.


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