Denominado PL 191/220, o Governo Federal encaminhou ao Congresso proposta de Projeto de Lei para a regulamentação do aproveitamento mineral, recursos hídricos e agronômicos em Terras Indígenas.
O aproveitamento econômico estava previsto no Art. 231 da Constituição Federal mas, até hoje, não havia sido regulamentado.
Inicia-se assim o debate de uma questão, político e ideologicamente muito disputada, mas essencial para a integração da Amazônia e a democratização de suas riquezas potenciais, em especial para a autonomia dos povos que nela habitam.
Baixe aqui o PL 191/2020.
